Este Contrato de Licença de Uso (TERMO E CONDIÇÕES DE USO) é um acordo legal entre o (LICENCIADO) Pessoa jurídica e AUDAZ TECNOLOGIA S/A (AUDAZ), com sede na cidade de Nova Lima, Estado de Minas Gerais, na Alameda Oscar Niemeyer, 500, lojas 6,7 e 8 Vale do Sereno, CEP 34.006-049, inscrita no CNPJ/MF N°: 38.742.698/0001-93, para o acesso e uso do software – Plataforma Audaz.
DEFINIÇÕES:
Para os efeitos deste instrumento os vocábulos e expressões abaixo têm as seguintes definições:
Audaz: Empresa desenvolvedora da Plataforma Audaz;
Plataforma Audaz: solução desenvolvida e de propriedade da AUDAZ que contém sistemas/módulos voltados à mobilidade corporativa e gestão de benefícios (ABSCard, ABSBPO Contábil, ABSMob, ABSRotas dentre outros).
Módulo ABSCardBPO Contábil: Módulo disponibilizado para o Contador indicar os clientes de seu escritório Contábil.
Módulo ABSCard: Módulo disponibilizado para o LICENCIADO efetuar a gestão de benefícios (Vale Transporte, Vale Alimentação, Vale Refeição, dentre outros).
Sistema(s): módulo(s) contratado pelo LICENCIADO, pertencente à Plataforma Audaz.
Licença de uso: autorização concedida ao LICENCIADO para utilização do(s) módulo(s) que contratar, integrante da Plataforma Audaz, por prazo determinado;
Licenciado: Usuário que contrata a plataforma desenvolvida pela AUDAZ e seus serviços, comprometendo-se a realizar todas as obrigações estabelecidas no Contrato.
ANUÊNCIA:
Ao aceitar o presente TERMO E CONDIÇÕES DE USO, o LICENCIADO concorda com este Contrato em sua totalidade, sem qualquer modificação. Caso contrário, deverá cessar imediatamente o acesso e uso do SOFTWARE.
O LICENCIADO assume ter ciência de todos os direitos e obrigações descritas neste Termo e Condições de Uso, configurando este instrumento contrato entre as partes.
O LICENCIADO declara ter lido e compreendido todas as cláusulas e condições estipuladas.
O LICENCIADO informa ter conhecimento de que a aceitação do TERMO E CONDIÇÕES DE USO, inclusive com data e hora, serão registrados pela AUDAZ, e poderão ser usadas como comprovação da aceitação de uso, independente de outra formalidade.
A AUDAZ se reserva no direito de promover alterações no presente TERMO E CONDIÇÕES DE USO a qualquer tempo para fins de atualização e melhoria na prestação dos serviços. Em decorrência disso, o LICENCIADO será informado pela AUDAZ sobre as modificações efetuadas pelo próprio portal.
Todas as alterações entrarão em vigor imediatamente após serem postadas no SOFTWARE. A continuação na utilização dos serviços após as alterações nos TERMO E
CONDIÇÕES DE USO, significa que o LICENCIADO aceita estes termos e quaisquer alterações nos mesmos.
O LICENCIADO está ciente que tais atualizações podem não ser compatíveis com softwares ou serviços fornecidos por terceiros não autorizados pela AUDAZ.
Através do SOFTWARE, a AUDAZ. fornece informações e Plataformas para ajudar o licenciado a realizar a gestão e controle de Compra de Vale Transporte de seus funcionários.
1.1 Todo o conteúdo incluído no site e Plataforma da AUDAZ, tais como textos, gráficos, logotipos, ícones de botão, imagens, clipes de áudio, downloads digitais, compilação de dados e demais itens que compõem o SOFTWARE, aqui definidos como Plataforma de Mobilidade, é de propriedade da AUDAZ ou de seus respectivos fornecedores e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais aplicadas no direito brasileiro sobre direitos autorais.
1.2 Nenhum direito, título ou interesse do conteúdo da Plataforma é transferido para o LICENCIADO, seja como resultado de download ou de qualquer outra forma de aquisição.
1.3 Por meio do SOFTWARE o LICENCIADO, entre outros benefícios, terá acesso aos módulos: Módulo BPO Contábil; Módulo ABSCard; componentes da Plataforma Audaz.
1.4 O LICENCIADO poderá usar o SOFTWARE e o CONTEÚDO gerado exclusivamente pela AUDAZ. exclusivamente para fins profissionais ao que se destina o sistema, devendo o LICENCIADO, quando expressamente autorizado, em caso de eventual reprodução, promover citação, remissão ou qualquer ato que revele a titularidade da AUDAZ. sobre o CONTEÚDO, na forma das práticas previstas na legislação em vigor no direito brasileiro e internacional utilizadas pelo ordenamento legal nacional referente à propriedade intelectual.
1.5 O LICENCIADO não poderá usar o SOFTWARE de maneira que possa burlá-lo, danificá-lo, inutilizá-lo, sobrecarregá-lo ou que possa prejudicar de qualquer modo o funcionamento do sistema para o próprio ou para terceiros. Além disso, o LICENCIADO deverá se abster de qualquer prática que possa denegrir ou manchar a imagem da AUDAZ.
1.6 O LICENCIADO, para fins do correto funcionamento do SOFTWARE, deverá: (a) fornecer todos os equipamentos necessários para a sua própria conexão à Internet, incluindo computador, dispositivo móvel e modem e demais itens eletrônicos; (b) contratar serviços adequado de acesso à Internet; e (c) pagar todas as taxas relativas a essa conexão.
1.7 O LICENCIADO fica ciente de que, tendo em vista a natureza de registro do SOFTWARE, será o responsável por informar e abastecer adequadamente e fidedignamente o sistema com as informações referentes aos dados de seus funcionários.
1.8 O LICENCIADO declara estar ciente de que é responsável pela veracidade, validade e precisão das informações por ele fornecidas no seu cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado, possibilitando o funcionamento integral do SOFTWARE.
1.9 A AUDAZ não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo LICENCIADO, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas. 1.10 O login e senhas criados pelo LICENCIADO para acesso ao SOFTWARE são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO, que deverá entrar em contato com a AUDAZ, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo.
2.1 Sujeito aos termos e condições aqui estabelecidos, este TERMO E CONDIÇÕES DE USO concede ao LICENCIADO uma licença revogável, onerosa, não passível de sublicença, não exclusiva e intransferível para uso do SOFTWARE. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por este TERMO E CONDIÇÕES DE USO são reservados à AUDAZ.
2.2 O LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir que o SOFTWARE seja utilizado para outra finalidade que não seja o processamento das informações indicadas pelo LICENCIADO no ato do cadastramento.
2.3 O licenciamento aqui proposto não implica em capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente localizados no SOFTWARE. Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da AUDAZ.
2.4 Além do exposto, esta licença não permite:
a) contornar ou ignorar medida de proteção tecnológica relacionada ao SOFTWARE;
b) desmontar, descompilar, descriptografar, piratear, emular, explorar nem fazer engenharia reversa do SOFTWARE ou do CONTEÚDO incluído ou acessível por meio da AUDAZ., ou, de qualquer outro modo, explorar O SOFTWARE, exceto da forma expressamente permitida pela AUDAZ.;
c) separar os componentes do SOFTWARE para uso em dispositivos diferentes;
d) publicar, copiar, alugar, arrendar, vender, exportar, importar, distribuir ou emprestar o SOFTWARE a menos que a AUDAZ. autorize expressamente a fazer isso;
e) ativar o acesso ao SOFTWARE ou modificá-lo por Plataformas ou sistemas de terceiros não autorizados;
f) remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte do SOFTWARE.
3.1 A AUDAZ garante que o software adequadamente licenciado será executado em plena conformidade com o que está disposto no presente TERMO E CONDIÇÕES DE USO. Diante disso, o LICENCIADO está ciente de que a aquisição do SOFTWARE se dá no estado em que se encontra, com todas as características específicas desse tipo de software, e que seu uso será por sua conta e risco.
3.2 Não haverá em razão do presente contrato qualquer vínculo trabalhista, tributário e/ou societário entre as Partes, estando ambas livres de quaisquer ônus ou obrigações dessa natureza, ou de ordem previdenciária, para com os empregados da outra Parte, inclusive a título de franquia ou “joint venture”
3.3 A AUDAZ não faz representação ou garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, com relação ao uso do SOFTWARE ou a qualquer informação ou conteúdo nele informado pelo LICENCIADO.
3.4 A AUDAZ. não será responsável por quaisquer interrupções de disponibilidade do SOFTWARE ou vazamento de informações causadas por vírus, worms, trojans ou outros componentes nocivos adquiridos pelo LICENCIADO. Neste ponto, o LICENCIADO está ciente de que deverá manter seus equipamentos eletrônicos livres de qualquer malware mencionado acima.
3.5 A AUDAZ adota medidas para garantir que todas as informações fornecidas pelo LICENCIADO sejam tratadas/divulgadas apenas conforme especificado no Termo de Privacidade. A AUDAZ, no entanto, não pode garantir que, em função do mau uso do LICENCIADO, as informações introduzidas pelo LICENCIADO não serão desviadas, interceptadas, excluídas, destruídas ou utilizadas por outras pessoas.
3.6 Não obstante as informações fornecidas pelo LICENCIADO estejam seguras como estipulado neste TERMO E CONDIÇÕES DE USO, o login e a senha de acesso ao SOFTWARE são confidenciais e de responsabilidades exclusiva do LICENCIADO.
3.7Nas hipóteses de o LICENCIADO suspeitar que seu login e senha de acesso tenham chegado ao conhecimento de terceiros não autorizados deverá imediatamente comunicar a AUDAZ, sem prejuízo da alteração de senha imediata por meio da plataforma.
3.8 Ao usar a SOFTWARE, o LICENCIADO concorda em não responsabilizar a AUDAZ. ou qualquer um de seus sócios e autorizados por qualquer perda ou dano de qualquer natureza que o LICENCIADO tenha sofrido como resultado de apropriação indevida, interceptação, exclusão, destruição ou uso de informações pelo LICENCIADO cadastradas no SOFTWARE.
4.1 O LICENCIADO está ciente que futuros aprimoramentos poderão ser implementados para melhor funcionamento do sistema, tanto aqueles requeridos pelo LICENCIADO, quanto decorrentes de atualizações gerais promovidas pela própria AUDAZ. desde que dentro dos parâmetros técnicos possíveis de adaptação do SOFTWARE.
4.2 Considerando que o LICENCIADO é único responsável pela veracidade, integridade, legalidade e correção das informações inseridas no SOFTWARE este está ciente que a AUDAZ. está isenta por qualquer informação declarada que divirja da realidade, bem como que poderá responder civil e/ou criminalmente em decorrência de eventual inveracidade.
4.3 A AUDAZ. não será responsabilizada por qualquer procedimento realizado no SOFTWARE ou informação prestada por pessoa não autorizada pela AUDAZ.
A AUDAZ. não será responsabilizada por qualquer incompatibilidade com programas de terceiros decorrente de atualização do SOFTWARE.
Não haverá qualquer responsabilidade subsidiária ou solidária da AUDAZ. sobre eventuais encargos trabalhistas, tributários, previdenciários ou decorrentes de qualquer compromisso assumido com terceiros pelo LICENCIADO.
4.4 A AUDAZ. dará suporte e buscará soluções para eventuais regularizações e falhas sistêmicas não programadas dentro de prazo hábil, em atenção às reivindicações do licenciado, para que este execute seu trabalho conforme prazos estabelecidos pela legislação.
5.1 O LICENCIADO concorda em isentar a AUDAZ, e seus respectivos representantes autorizados, de eventual responsabilidade por perda de receitas e despesas decorrentes de falhas sistêmicas não atribuíveis à AUDAZ.
5.2 A AUDAZ. não promoverá qualquer indenização decorrente de casos sujeitos às hipóteses de excludentes de responsabilidade previsto na legislação nacional.
5.3 Após prévia e formal apuração, a responsabilidade por falhas e/ou erros na apuração de saldos contidos nos cartões de Vale Transporte que tenham sido ocasionadas por informações incorretas disponibilizadas pelas Operadoras Emissoras de Vale Transporte, e/ou LICENCIANTE e/ou LICENCIADO, será imputada a quem devidamente tenha originado as referidas falhas e/ou erros.
6.1 A AUDAZ. ainda poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar as atividades do SOFTWARE, mediante comunicação prévia por escrito ao LICENCIADO, com antecedência mínima de 60 dias, disponibilizando formas e alternativas de extrair da plataforma as informações armazenadas no servidor da AUDAZ, salvo nas hipóteses de caso fortuito, força maior e demais hipóteses de excludentes de responsabilidade previstas na legislação em vigor.
6.2 O LICENCIADO está ciente que, caso este venha encerrar o licenciamento com a AUDAZ, deverá, antes de fazê-lo, promover o resgate das informações armazenadas pela AUDAZ., tanto pelos meios disponibilizados quanto por solicitação por escrito. Caso contrário, não poderá responsabilizar a AUDAZ por eventuais perdas de dados em decorrência de remoção do servidor.
6.3 A AUDAZ. empreenderá os maiores esforços comercialmente reconhecidos para tornar o serviço disponível, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) durante cada ano de relação. Todavia, a prestação do serviço poderá ser interrompida, sem que haja qualquer direito de indenização ou compensação ao LICENCIADO, para:
(a) Manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso a ele;
(b) Casos fortuitos, de força maior e demais casos de excludentes de responsabilidades previstos na legislação em vigor;
(c) Ações de terceiros, consideradas dolosas ou culposas, que impeçam a prestação dos serviços;
(d) Interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações;
(e) Ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.
(f) de interrupção do fornecimento de energia elétrica.
6.4 O LICENCIADO reconhece que a operação do SOFTWARE poderá sofrer interferências externas que independem dos esforços do AUDAZ. Nos demais casos, qualquer falha deverá ser reportada para fins de reparos imediatos.
6.5 A AUDAZ poderá, a qualquer tempo, ao seu exclusivo critério, e sem a necessidade de comunicação prévia ao LICENCIADO:
a) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste instrumento;
b) Excluir, total ou parcialmente, dentro dos limites previstos neste TERMO E CONDIÇÕES DE USO, as informações cadastradas pelo LICENCIADO que não estejam em consonância com as disposições aqui dispostas.
7.1 O LICENCIADO pagará à AUDAZ o valor do(s) respectivo(s) módulo(s) e serviços contratados de acordo com o estabelecido nas condições comerciais do item 2 do documento termo de aceite.
7.2 Sobre o valor acima especificado, já estão inclusos os impostos, taxas, contribuições e quaisquer outros tributos incidentes quando da emissão da nota fiscal respectiva. São eles: PIS, COFINS, ISS, CSLL e IRRF, ou qualquer outro venha a incidir.
7.3 Após gerado o valor da compra e a quantidade de cartões processados, será disponibilizada para o LICENCIADO via Plataforma Audaz um boleto correspondente ao somatório dos seguintes valores:
a) Valores relativos ao valor da compra do vale-transporte (créditos eletrônicos ou vales de papel).
b) Taxas e multas por extravio, perda, destruição, danificação, furto ou roubo de cartão, cobradas pelas Operadoras.
c) Valor da Licença de uso a ser pago para AUDAZ multiplicando a quantidade de cartões processados, pelo valor pactuado e estabelecido nas condições do termo de aceite.
7.4 O LICENCIADO efetuará o pagamento do valor do Boleto, em até 3 dias úteis anteriores a data prevista para que os créditos sejam disponibilizados nos cartões de seus funcionários. Esse prazo é necessário para que o sistema identifique o pagamento e realize eletronicamente a quitação de todos os boletos junto as Operadoras do vale transporte utilizadas pelo LICENCIADO e em tempo hábil para que os créditos sejam efetuados nos cartões de seus funcionários.
7.5 A Plataforma Audaz confirmará se os pagamentos efetuados foram recebidos pelas operadoras;
7.6 O LICENCIADO acompanhará a liberação dos créditos nos cartões de acordo com a demanda e pagamento por ele efetuados.
7.7 O não pagamento do boleto pelo LICENCIADO no prazo estabelecido, implicará no não reconhecimento do pedido realizado, desobrigando a AUDAZ de qualquer responsabilidade.
7.8 Concluída a compra, será disponibilizado na Plataforma Audaz boletos, notas fiscais e outros documentos gerados pelas operadoras bem como a nota fiscal emitida pela Audaz referente a licença de uso para comprovação dos valores que consta no boleto quitado pelo LICENCIADO e a escrituração fiscal quando a lei assim o exigir.
8.1 Eventualmente, a AUDAZ poderá disponibilizar em seu site e Plataforma links de acesso para outros sites. Dito isto, a AUDAZ não terá qualquer responsabilidade pelos serviços ou funcionalidades dispostos por tais outros meios eletrônicos, eis que a decisão de utilização e a forma de relacionamento com tais outros sites é exclusivamente do LICENCIADO. Além disso, não constitui dever da AUDAZ fiscalizar o conteúdo desses sites de terceiros.
8.2 Quaisquer opiniões ou recomendações expressas nos sites de terceiros são unicamente aquelas dos provedores independentes tampouco representam, as opiniões ou recomendações da AUDAZ.
O LICENCIADO está ciente que a publicidade contida nas páginas e Plataformas de Redes sociais em que a AUDAZ participe não foram publicadas por esta. Por esta razão, a AUDAZ não possui qualquer responsabilidade pela publicação e conteúdo dos anunciantes ali expostos.
8.3 Considerando que a AUDAZ. não é responsável pelo conteúdo localizado em qualquer site de terceiros, esta entende que o link regularmente disponível pela AUDAZ em seu site e Plataforma apenas promoverá o direcionamento para o site parceiro da AUDAZ.
8.4 A inclusão destes tais links no site e Plataforma da AUDAZ. não constituem um endosso ou concordância por parte da AUDAZ ao conteúdo desses sites. O LICENCIADO deve entrar em contato com a AUDAZ. se tiver qualquer dúvida a respeito de tais links ou em relação ao conteúdo localizado em tais sites.
8.5 O uso desses sites de terceiros está sujeito aos TERMO E CONDIÇÕES DE USO e políticas de privacidade de cada site. A AUDAZ. encoraja o LICENCIADO a rever as políticas de privacidade dos sites de terceiros em caso de acesso.
8.6 Na medida em que o LICENCIADO faz uso de qualquer link para qualquer outro site na internet, o LICENCIADO entende e concorda que o uso dos sites de terceiros é por sua conta e risco.
9.1 O LICENCIADO concorda em usar o SOFTWARE apenas para fins legais e ao serviço que este se propõe.
9.2 O LICENCIADO concorda em não tomar qualquer medida que possa comprometer a segurança do SOFTWARE, torná-lo inacessível para si e para outros, causar danos ao seu CONTEÚDO, bem como possa macular a imagem do AUDAZ. perante terceiros.
9.3 O LICENCIADO concorda em não adicionar, subtrair ou modificar o conteúdo, nem tentar acessar qualquer conteúdo que não é destinado para o LICENCIADO. O LICENCIADO concorda em não usar o SOFTWARE de qualquer forma que possa interferir com os direitos de terceiros.
9.4 O LICENCIADO também concorda em não transmitir qualquer material que encoraja condutas que possam constituir uma ofensa criminal, dar origem a responsabilidade civil ou violar qualquer lei ou regulamento aplicável.
9.5 O LICENCIADO e seus autorizados são os únicos e exclusivos responsáveis pela prestação das informações para abastecimento do SOFTWARE e composição do relatório de atividades e não será responsabilizada por qualquer equívoco ou conteúdo informado pelo LICENCIADO.
9.6 O LICENCIADO está ciente de que não poderá:
a) Usar o SOFTWARE para divulgar informações que impliquem qualquer violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da AUDAZ e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo.
b) Reproduzir, ceder, de qualquer forma sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, do
SOFTWARE, tampouco qualquer de seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações presentes na mesma;
c)Fazer uso de softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o SOFTWARE para práticas nocivas à AUDAZ ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;
d) Copiar, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o SOFTWARE ou qualquer conteúdo da plataforma sem a autorização expressa da AUDAZ;
e) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento do SOFTWARE;
f) Utilizar o SOFTWARE para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela AUDAZ; e,
10.1 Todo o conteúdo incluído ou disponível no SOFTWARE, incluindo design do site, texto, gráficos, interfaces, conteúdo editorial, dados, formatação, design, HTML, fotografias, música, sons, imagens, software, vídeos e outros conteúdos e a seleção de arranjos do mesmo no SOFTWARE é de propriedade da AUDAZ. ou seus parceiros, afiliados, colaboradores ou terceiros.
10.2 Qualquer uso de materiais do SOFTWARE, incluindo a reprodução para quaisquer fins, modificação, distribuição ou replicação, qualquer forma de extração de dados ou mineração de dados, ou exploração comercial de qualquer espécie, sem a permissão prévia por escrito da AUDAZ., é estritamente proibida.
10.3 O LICENCIADO concorda que não utilizará nenhum robô, spider, ou qualquer outro dispositivo automático, ou processo manual para monitorizar ou copiar a página web ou o respectivo conteúdo sem a prévia autorização por escrito da AUDAZ.
Todas as outras marcas exibidas no SOFTWARE são de propriedade da AUDAZ. ou de seus respectivos proprietários. O LICENCIADO não pode copiar ou de outra forma usar qualquer uma dessas marcas, logotipos ou nomes comerciais sem a prévia autorização por escrito do proprietário. Além disso, a utilização de marcas comerciais ou links dos sites de terceiros não implica, direta ou indiretamente, que esses terceiros endossem ou tenham qualquer filiação com o AUDAZ.
10.4 O LICENCIADO não adquire, ao anuir com o presente TERMO E CONDIÇÕES DE USO, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, entre eles patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao SOFTWARE ou nenhuma parte dele.
10.5 O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer componente dele, além dos direitos de uso do serviço e demais expressamente licenciados ao mesmo sob o presente instrumento ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o LICENCIADO possa ter celebrado com a AUDAZ. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados a AUDAZ.
10.6 Na hipótese de o LICENCIADO desenvolver um módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do SOFTWARE, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela AUDAZ e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.
10.7 A AUDAZ. tomará todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para coibir eventuais violações de seus direitos de Propriedade Intelectual por parte do LICENCIADO, sendo que todos os custos e despesas incorridos pela AUDAZ nesse sentido, incluindo honorários advocatícios, deverão ser devidamente reembolsados pelo LICENCIADO.
11.1 As partes, obrigam-se, sempre que aplicável, a atuar no presente Contrato em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial, a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).
11.2 Todas as informações ou os dados informados pelas PARTES são armazenados em ambiente de alta segurança.
11.3 Expressões utilizadas em contrato, tais como, ‘titular dos dados’, ‘dados pessoais’, ‘tratamento’, ‘violação de dados pessoais’, etc., serão interpretadas com base no significado atribuído a elas nas leis de proteção de dados.
11.4 As partes agirão como “controladores” no sentido estrito da LGPD e cada parte agirá como “operador” no sentido estrito da LGPD).
Não serão compartilhados com terceiros os dados pessoais das PARTES e dos seus Colaboradores sem sua devida anuência, salvo de forma anonimizada.
11.5 O LICENCIADO declara ter lido e compreendido todas as cláusulas e condições estipuladas na POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
12.1 Este instrumento contratual terá sua vigência por prazo indeterminado, a partir do aceite do LICENCIADO, podendo ser modificado ou rescindido unilateralmente pela AUDAZ a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio da plataforma ou de mensagem para o e-mail indicado no cadastro pessoal do LICENCIADO.
12.2 O LICENCIADO poderá, a qualquer momento, solicitar a suspensão e/ou a exclusão da sua conta, encerrando seu relacionamento com a AUDAZ, mediante solicitação formal realizada por escrito. O LICENCIADO poderá realizar o download de suas Informações contidas no banco de dados da AUDAZ, nos casos de término, rescisão e resilição do contrato. As Informações serão exportadas pelo LICENCIADO em formato eletrônico (.txt, e/ou .xls).
13.1 Este TERMO E CONDIÇÕES DE USO não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a AUDAZ e o LICENCIADO, seus Parceiros e/ou Anunciantes.
13.2 O LICENCIADO não poderá ceder tampouco transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da AUDAZ.
Caso qualquer disposição deste TERMO E CONDIÇÕES DE USO seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, pela legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos deste TERMO E CONDIÇÕES DE USO, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições não serão afetadas.
13.3 Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição considerada irregular para fins de conteúdo e finalidade do presente TERMO E CONDIÇÕES DE USO.
13.4 Este TERMO E CONDIÇÕES DE USO constitui a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre a presente relação.
13.5 A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente TERMO E CONDIÇÕES DE USO não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo pela AUDAZ.
14.1 Estes TERMO E CONDIÇÕES DE USO serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil e atos legais internacionais aplicáveis no Ordenamento jurídico nacional. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste contrato ou a ele relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente pelo foro de Nova Lima – MG.
15.1 As partes, reconhecem a forma de contratação por meios eletrônicos, digitais e informáticos como válida e plenamente eficaz, ainda que seja estabelecia com a assinatura eletrônica ou certificação fora dos padrões ICP- Brasil, conforme legislação em vigor no Brasil.
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